1. Introdução

 1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) aplicam-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”) que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “JusPesquisa” (“Plataforma”), de titularidade da JusPesquisa Inova Simples I.S.

1.2. Ao navegar na Plataforma e contratar os Serviços, é fundamental que Você aceite e cumpra com estes Termos de Uso e esteja ciente das nossas Políticas de Privacidade, acessíveis na Plataforma (“Políticas”). As Políticas estabelecem como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos Você possui enquanto titular desses dados. O conhecimento das Políticas é um requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com as disposições contidas nestes Termos de Uso e nas Políticas, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.

1.3. Estes Termos aplicam-se a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos no site www.juspesquisa.com.br e no aplicativo para dispositivos móveis “JusPesquisa”.

1.4. A JusPesquisa é uma Plataforma que visa licenciar o uso do seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o acesso de Pessoas Usuárias a informações jurídicas e à consulta de processos judiciais. Seu propósito é facilitar a busca por informações de interesse público e conectar as Pessoas Usuárias à justiça brasileira.

2.Cadastro

2.1. O acesso a determinados Serviços da JusPesquisa poderá exigir a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor correspondente, conforme os Serviços escolhidos pela Pessoa Usuária e as condições comerciais estabelecidas na Plataforma (“Cadastro”).

2.1.1. A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

2.1.2. Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.

2.1.3. Caberá à Pessoa Usuária gerenciar seu Cadastro na Plataforma, sendo recomendada a utilização de apenas um perfil por Pessoa Usuária, para evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo Serviço.

2.1.4. Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá informações pessoais que serão tratadas em conformidade com nossa Política de Privacidade. É de sua responsabilidade manter referidos dados atualizados e garantir a veracidade das informações fornecidas.

2.2. O JusPesquisa poderá solicitar informações adicionais das Pessoas Usuárias, com o objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou cumprir obrigações legais. O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.

2.3. O JusPesquisa poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas por Você. Caso sejam constatadas irregularidades, o JusPesquisa poderá suspender ou cancelar o Cadastro, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

3.Pagamento, condições de contratação e cancelamento

3.1. A JusPesquisa disponibiliza funcionalidades divididas em planos ou pacotes com valores distintos que podem ser contratados para otimizar sua experiência de acesso à Plataforma. Você poderá contratar os planos ofertados conforme sua conveniência (“Assinatura de Plano”).

3.1.1. As funcionalidades de planos pagos ficam disponíveis imediatamente após a contratação.

3.2. A cobrança dos planos contratados é realizada no momento da contratação e conta com renovação automática, conforme descrito na Plataforma.

3.2.1. Você é responsável por manter atualizadas suas informações financeiras para evitar a interrupção dos Serviços contratados.

3.3. O cancelamento da assinatura poderá ser realizado a qualquer momento através do seu perfil na Plataforma. Caso o cancelamento ocorra até 7 (sete) dias após a contratação, Você poderá solicitar o estorno do valor pago.

4.Diretrizes de uso e limitações de responsabilidade

4.1. A JusPesquisa declara que:

(i) não endossa conteúdo publicado por Pessoas Usuárias na Plataforma, sendo o conteúdo de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores;

(ii) não realiza prestação de consultoria ou assessoria jurídica, limitando-se a fornecer ferramentas tecnológicas para consulta de informações públicas e conteúdo de interesse geral;

(iii) não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de ações de terceiros ou pelo uso inadequado da Plataforma e dos Serviços.

4.2. A Pessoa Usuária:

(i) é responsável pelo uso adequado da Plataforma e pela veracidade das informações fornecidas;

(ii) indenizará a JusPesquisa por quaisquer prejuízos decorrentes do uso inadequado da Plataforma ou dos Serviços.

5.Disposições finais

5.1. A JusPesquisa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio na Plataforma.

5.2. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser enviada através dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

5.3. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, e qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca de domícilio da Pessoa Usuária.